11. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam de Inspeção convertida em Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução TCE/TO nº 610/2021 – Primeira Câmara, acerca da fiscalização realizada no Sistema de Tecnologia da Informação do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, nos termos definidos na Resolução nº 314/2017 – Pleno, relativo ao período de 2011 a 2014...

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, inciso II da Constituição Federal e, por simetria, o art. 33, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator:

11.1 acolher a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo senhor Júlio César da Silva Mamede, então Diretor-Geral do DETRAN/TO no período de 2011 a 2014, pois a nomeação do Diretor de Operações do órgão foi feita pelo próprio Governador do Estado e não há qualquer comprovação de que o ex-Diretor Geral tenha contribuído ou indicado o senhor Aguimon Alves para este ocupar referido cargo, determinando a sua exclusão da relação processual desta Tomada de Contas Especial;

11.2 rejeitar a preliminar de prescrição suscitada, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, desde o dia 07/01/2019, que é a data do Relatório de Inspeção nº 004/2019, no qual se pode afirmar que este Tribunal de Contas realmente tomou conhecimento efetivo das irregularidades no sistema DETRANNET/TO;

11.3 rejeitar a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento da Tomada de Contas Especial, pois, nos autos constam os relatórios detalhando as informações e os valores envolvidos, bem como os questionamentos apresentados pelo responsável é tema que se confunde com o mérito;

11.4 julgar irregulares as contas decorrentes desta Tomada de Contas Especial, em cotejo com os arts. 85, III, ‘b’ e ‘c’ da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 77, II do Regimento Interno deste Tribunal;

11.5 imputar ao senhor Aguimon Alves da Silva, então Diretor de Operações do DETRAN/TO, CPF nº 711.481.081-49, débito no valor de R$ 2.054.217,89 (dois milhões cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), e multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, conforme detalhado no voto;

11.6 determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos legais e regimentais;

11.7 recomendar ao atual Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes;

11.8 após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeter o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.